Indenização por Abalo de Crédito Indevido

 

O que é abalo de crédito indevido?

O abalo de crédito indevido ocorre quando o nome do consumidor é incluído ou mantido indevidamente no cadastro de devedores, como SPC, Serasa, SCPC, Cadin, BACEN e outros.

O abalo de crédito indevido causa danos à imagem e ao nome do consumidor, o qual possui direito de reclamar na Justiça uma indenização por danos morais.

 

Em quais situações ocorre o abalo de crédito indevido?

O abalo de crédito indevido ocorre sempre que o fornecedor inserir ou manter o nome do consumidor no cadastro de devedores de forma contrária à lei ou ao contrato firmado pelos envolvidos, sendo comum as seguintes ocorrências:

a) Inclusão indevida de consumidor que nunca contratou com o fornecedor, por mero erro de cadastro ou homonímia (mesmo nome);

b) Inclusão indevida de consumidor por fraude de terceiros (ex: uso indevido de documento extraviado ou furtado, fraude bancária, estelionato e etc);

c) Inclusão por dívida inexistente ou já quitada;

d) Inclusão indevida de consumidor não notificado quando for avalista ou fiador de contrato;

e) Protesto indevido de títulos;

f) Manutenção da restrição de crédito por período superior há 05 dias após o pagamento da dívida;

g) Manutenção da restrição de crédito por período superior há 05 anos do vencimento da dívida quando esta for realmente devida (prescrição);

h) Manutenção da restrição de crédito após determinação judicial de baixa em processo em que se discute a dívida;

 

Qual o valor da indenização?

A Lei não estabelece um valor exato para indenização por danos morais, ficando o montante à critério do Juiz. No Tribunal de Justiça de Santa Catarina as indenizações variam de R$ 1.000,00 à R$ 150.000,00.

 

Como proceder em caso de abalo de crédito indevido?

Sendo constatada ou suspeitando-se a existência de restrição de crédito indevida, deve o consumidor procurar um advogado especializado, o qual lhe informará acerca das providências cabíveis para a resolução do problema e de eventual direito de indenização.

Nossa experiência

Nosso escritório tem qualificação técnica e ampla experiência na defesa de consumidores lesados.

Além de estudos específicos do Código de Defesa do Consumidor, nossos profissionais se mantêm constantemente atualizados, acompanhando os principais julgamentos a respeito do tema junto aos Tribunais de Justiça de todo o País.

Um escritório especializado aumentará as chances de um melhor resultado!

Estamos à disposição para lhe prestar todas as informações necessárias para a resolução de seu problema.

Aguardamos o seu contato por telefone, e-mail ou em nosso escritório.

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