Concessionária deve indenizar por reter carro de cliente inadimplente

NOTÍCIA

Reter carro de um cliente que está com parcelas de financiamento atrasadas é medida ilegal. A decisão, unânime, é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás ao condenar uma concessionária de Goiânia a ressarcir o consumidor com o valor integral do veículo, além de arcar com os impostos do período de retenção.

Foto meramente ilustrativa

O caso teve início quando a dona do veículo sofreu um acidente. Após acionar o seguro, ela foi informada de que deveria levar o carro para conserto no mesmo local onde o havia comprado. O detalhe é que a cliente estava com prestações vencidas referentes à compra do carro.

Por essa razão, a concessionária disse que só liberaria o automóvel se a dívida fosse quitada. De acordo com os autos, o carro ficou em estacionamento ao ar livre, sob chuva e sol e sem manutenção, o que resultou em mais avarias. A consumidora só conseguiu retomar seu carro três anos anos.

Na petição, a autora alegou que houve deterioração do veículo na parte mecânica e na lataria. Além disso, havia discrepância de mil quilômetros no odômetro, conforme constatado pela perícia.

O relator do processo, desembargador Gerson Santana Cintra, ressaltou em seu voto que existem outros meios legais de se cobrar dívidas. “A parte ré teve conduta considerada arbitrária e contrária à boa-fé contratual, mormente por existir no nosso ordenamento jurídico medidas legais para a cobrança de dívida”.

Para Santana Cintra, a empresa errou ao “condicionar a entrega ao pagamento de dívidas que não têm relação com o serviço prestado, devendo ter feito a consignação do carro em juízo, ficando em mora do credor. Preferiu, entretanto, continuar na posse e, pior, não cuidou do mesmo conforme lhe era exigido”.

* Se você, leitor, foi vítima de alguma abuso semelhante, contate a Alite Advocacia e Assessoria Jurídica. Combatemos essas práticas ilíticas contra os seus direitos com a mais absoluta transparência, ética e seriedade.

Fonte: Conjur, com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO

FACEBOOK

CONTATO

LiveZilla Live Chat Software
LiveZilla Live Chat
LiveZilla Live Chat Software